REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

ANIVERSÁRIO DAS REDES POUPAFARMA E ESTAÇÃO

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.008853/2020

1.0 – Esta é uma Promoção realizada pela empresa EWS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., CNPJ: 12.457.668/0001-41, com sede na Avenida Presidente Kennedy, no 5262, Vila Tupi, na cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo, exclusivamente para as lojas das redes de drogarias POUPAFARMA e ESTAÇÃO, localizadas no Estado de São Paulo.

1.1 – Poderão participar desta Promoção todos os consumidores, pessoas físicas, com no mínimo 18 (dezoito) anos idade, com CPF/MF válido, residentes e domiciliados em território nacional, que sejam clientes que efetuarem compras no período de 01/09/2020 a 30/09/2020, informando seus dados completos como: *Nome Completo, *CPF, *Data de Nascimento, *E-mail, *Cidade, *Endereço Completo, *Bairro, *Estado, Telefone Celular para participar da campanha e as condições do regulamento, (* os itens marcado com asterisco deverão ser preenchidos obrigatoriamente). O cadastro pode ser feito no Site, APP ou em uma das Lojas da Rede. Para baixar o APP o cliente pode acessar o QR CODE no material de comunicação existente na loja ou em nosso tabloide, site ou nas próprias lojas de aplicativos correspondente ao sistema operacional do seu smartphone. Todas as compras efetuadas durante o período 01/09/2020 a 30/09/2020, a cada R$45,00 (quarenta e cinco reais) em compras o cliente recebe 01 (um) número da sorte, comprando R$90,00 (noventa reais) 2 (dois) números da sorte, comprando R$120,00 (cento e vinte reais) 2 (dois) números da sorte, e o saldo remanescente do valor da compra, qual seja, R$30,00 (trinta reais), será descartado e não será somado e/ou acumulado ao saldo da próxima compra. Não será permitido juntar mais de 1 (um) cupom fiscal para somar o valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais) ou seus múltiplos para ter direito ao número da sorte.

1.2 – Caso todos os Números da Sorte sejam distribuídos antes da data prevista para o término da Promoção, esta promoção será considerado encerrada, permanecendo inalterada a data do sorteio determinada.

1.2.1 – Não poderão participar desta Promoção pessoas jurídicas. Também não poderão participar desta promoção as pessoas físicas que não atenderem ao disposto no subitem acima, bem como aos demais requisitos do presente instrumento. Não podem participar, ainda, os membros do corpo diretivo da empresa Promotora e Aderentes, funcionários da empresa mandataria, e das empresas Aderentes, ou de qualquer empresa ou organização que esteja direta ou indiretamente envolvida em qualquer aspecto da Promoção.

2.0 – MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO: 2.1 – O cliente somente fará jus à participação nesta Promoção se, no momento do pagamento da compra, fornecer seu CPF/MF e estiver com o seu cadastro completo. As compras realizadas pelo cliente antes de sua efetiva inscrição, ainda que realizadas durante o Período de Participação desta Promoção, serão consideradas válidas para fins de geração de Números da Sorte para participação.

2.1.1 – Caso o cliente estiver com o seu cadastro incompleto, ele terá seus Números da Sorte computados no sistema. Os números somente serão habilitados para o sorteio após a realização do cadastro completo pelo participante, respeitando as regras do sorteio da Promoção. O cadastro confirmado do Participante confirma e o habilita a participar do sorteio da Promoção.

2.1.2 – A premiação será distribuída através da realização do sorteio que será realizado no dia 03/10/2020, pela extração do resultado da Loteria Federal, sendo que serão sorteados um único número de Série e Número da Sorte, devendo ser contemplado um ÚNICO cliente em cada uma das 93 (noventa e três) lojas, através de aproximação do número base sorteado.

2.1.3 – O Número da Sorte gerado e atribuído a cada Participante poderá ser consultado pelo cliente por meio do site Poupafarma: www.poupafarma.com.br/13anos; Drogaria Estação: www.drogariaestacao.com.br/43anos ou pelo APP Mais Vantagens Poupa, fazendo o seu login com CPF e senha na área exclusiva para Cliente.

2.1.4 – No ato da realização da compra é obrigatório o fornecimento do número de seu CPF pelo Cliente, sendo este um pré-requisito para participação para a validação da condição de participante da promoção. A MANDATÁRIA e as ADERENTES não se responsabilizam se, no momento da compra, o consumidor não informar o seu CPF para validação do número da sorte. Não serão gerados Números da Sorte se o número do CPF não for disponibilizado pelo cliente corretamente no momento da realização da compra.

2.1.5 – O Número da Sorte será distribuído com base na ordem de realização de compras pelos clientes. O processamento de distribuição do Número da Sorte é realizado de acordo com a ordem sequencial das compras, por uma fila de processamento, ou seja, uma vez identificada e concluída a venda, ela será colocada na ultima posição da fila de processamento. Pode ocorrer que, no momento em que o sistema for processar determinada venda, os Números da Sorte estejam esgotados, sendo a venda, neste caso, considerada não elegível ao recebimento de Números da Sorte em vista do encerramento antecipado do Período de Participação.

2.1.6 – DOS SORTEIOS: Serão realizados 01 (um) ÚNICO sorteio para determinar os ganhadores de cada loja desta Promoção, sendo que serão gerados 20 (vinte) Séries de “0 a 19”, para cada período com 100.000 números em cada série de 00.000 a 99.999” observando o período de cadastramento abaixo:

Período de Cadastramento Série de Sorteio Data do sorteio Das 00h01 do dia 01/09/2020 até às 23h59 do dia 30/09/2020 “0 a 19” 03/10/2020

2.1.7 – O Participante receberá até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas o seu Número da Sorte, gerado na data da compra, e poderá conferi-lo nos sites Poupafarma: www.poupafarma.com.br/13anos; Drogaria Estação: www.drogariaestacao.com.br/43anos ou pelo APP Mais Vantagens Poupa no Período da Promoção.

2.1.8 – É dever de todo Participante manter seus dados cadastrais atualizados, uma vez que serão utilizados para identificação e localização do ganhador desta Promoção e consequente entrega do seu prêmio. É de inteira responsabilidade do cliente a indicação correta e a atualização de seus dados cadastrais no momento da inscrição e no momento da realização das compras. Tais dados são imprescindíveis para a atribuição correta de Números da Sorte, bem como posterior contato com os clientes contemplados. A MANDATÁRIA está isenta de qualquer responsabilidade em caso de incorreção ou não veracidade das informações e dados informados pelos clientes.

2.1.9 – Serão sumariamente desclassificados aqueles que prestarem informações falsas, incompletas ou incorretas.

2.1.10 – Toda e qualquer participação realizada que não preencher todas as condições estabelecidas neste Regulamento não será considerada válida para os efeitos desta Promoção, podendo o participante ser desclassificado da Promoção, a único e exclusivo critério da MANDATÁRIA.

2.1.11 – O Número da Sorte será gerado e ficará disponível para consulta no ato da geração, e ficará disponível para fins de consulta até 5 (cinco) dias (úteis) depois da data de divulgação dos contemplados.

2 – NÚMERO DE SÉRIES: Na presente promoção, serão emitidas 20 (vinte) séries. As séries serão numeradas de “0 a 19”, cada uma composta por 100.000 (cem mil) números, de 00.000 a 99.999 que serão distribuídas, aleatoriamente e concomitantemente, durante o período de participação de cada período da promoção.

3 – NÚMEROS DA SORTE: O número da sorte será composto por 07 (sete) dígitos, sendo 2 (dois) algarismos correspondentes ao número de série e 5 (cinco) correspondentes ao número de ordem sorteável, que será confrontado com o resultado da extração da Loteria Federal, de acordo com regras previstas no regulamento.

3.1 - Exemplo de número de sorte para concorrer ao prêmio: Número de Série Número da Sorte

0 0 0 0 0 0 0

3.2 – O Número da Sorte será distribuído entre os Participantes de acordo com a ordem de cadastramento no sistema de suas participações, de forma concomitante, equitativa e aleatória.

3.3 – Caso as séries disponibilizadas sejam integralmente distribuídas antes do término do Período de Participação será considerado encerrado antecipadamente e, neste caso, os consumidores e Participantes serão informados através dos sites Poupafarma: www.poupafarma.com.br/13anos Drogaria Estação: www.drogariaestacao.com.br/43anos, e no APP.

4 – DA PREMIAÇÃO: Nesta Promoção serão distribuídos:

(i) 93 (noventa e três) Vouchers de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, totalizando o valor de R$ 55.800,00 (cinqüenta e cinco mil e oitocentos reais). Sendo que esse voucher deverá ser consumido no período de 12/10/2020 a 12/04/2021.

5 - Composição da Série: Será utilizada a centena do 2º Prêmio + dezena do 2º Prêmio da Loteria Federal da data do sorteio, sendo que para composição da Série será utilizada a seguinte mecânica: se a unidade de centena for número par, será considerado para efeito de configuração da Série o numero “0”, se a unidade de centena for impar, será considerado o numero “1” + o número da dezena do 2º Prêmio formará a Série sorteada. Exemplo: se o resultado da loteria federal da data do sorteio sair o número 3, será considerado para efeito da Série o número “1” + o número da dezena do 2º Prêmio, sendo a Série premiada a “12”, conforme exemplo abaixo:

Resultado da Loteria Federal

(Da data do sorteio)

Exemplo do Resultado da Série Sorteada

1º Premio: 27.964

Série “12”

2º Prêmio: 12.328

3º Prêmio: 86.451

4º Prêmio: 32.459

5º Prêmio: 77.855

6 – Regra de Apuração do Elemento Sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir do prêmio da extração da Loteria Federal, será utilizada a seguinte mecânica;

a) Para apurar o 1º prêmio em cada sorteio, será utilizada a unidade do 1o ao 5o Prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo.

7.1.1 - Exemplo de Apuração do Elemento Sorteável

Resultado da Loteria Federal

(Da data do sorteio)

Exemplo do Numero Sorteado ANIVERSÁRIO DAS REDES POUPAFARMA E ESTAÇÃO

1º Premio: 27.964

1º Prêmio: 48.195 – Série 12

2º Prêmio: 12.328

3º Prêmio: 86.451

4º Prêmio: 32.459

5º Prêmio: 77.855

7.2 – Caso não tenha sido distribuído o elemento sorteável na série apurada ou não seja possível encontrar o contemplado em tal série, será considerado o número sorteado dentro da própria série o número imediatamente superior, até que se localize um contemplado em cada loja.

7.3 – Caso a extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da extração da Loteria Federal subsequente.

8 – DA PREMIAÇÃO

8.1 – Sorteio: No sorteio do dia 03/10/2020, serão contemplados 93 (noventa e três) participantes dentro da Série apurada, sendo que inicialmente será consultado o número sorteado, caso o mesmo não tenha sido distribuído será apurado o número imediatamente superior em cada uma das lojas participantes. O contemplado fará jus ao seguinte prêmio:

Prêmio

Descrição do Prêmio

Valor Unitário

Nº Lojas

Valor Total

Prêmio 01 (um) Voucher de R$ 600,00, para consumo de até R$100,00 por mês em uma única compra, pelo período de 6 (seis) meses, podendo o contemplado consumir o valor do Voucher em uma única compra.

R$ 600,00

93

R$ 55.800,00

9 – O titular do Número da Sorte encontrado nos termos acima previstos será apurado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data do sorteio, será localizado por meio dos dados constantes no cadastro e comunicado sobre a sua contemplação no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua identificação, por meio de telefonema e/ou e-mail e/ou telegrama com aviso de recebimento (“AR”).

10 – DA DESCLASSIFICAÇÃO: Em caso de fraude comprovada ou infração ao Regulamento, o participante será excluído automaticamente desta Promoção e seu Número da Sorte será considerado como “não distribuído” para fim de participação no sorteio e/ou para fim de recebimento do prêmio. Neste caso, a MANDATÁRIA poderá identificar outro participante que faça jus ao recebimento do prêmio, com base nas regras de apuração aqui previstas.

11 – Caso não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para participação regular ou caso o contemplado não apresente os documentos solicitados, este perderá o direito de participação no sorteio, sendo o Número da Sorte correspondente considerado como “não distribuído” e o prêmio correspondente atribuído a outro participante, seguindo-se os critérios estabelecidos no regulamento.

12 – Serão desclassificadas as pessoas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta Promoção, podendo ser exigida a apresentação do comprovante de pagamento (cupom fiscal), dentre outros documentos, nos termos do parágrafo único do art. 46 da Portaria MF no 41/08.

13 – Em quaisquer das situações acima, verificadas antes, no momento do sorteio (que compreende a apuração do ganhador) ou após, o participante perderá o direito de concorrer ao sorteio ou ao prêmio, sendo o seu Número da Sorte considerado como não distribuído e um novo ganhador será encontrado de acordo com a regra de aproximação.

14 – O prêmio que não for entregue vai ser recolhido pelo Tesouro Nacional como renda da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da prescrição da Promoção.

15 – LOCAL DE EXIBIÇÃO, COMPROVAÇÃO E PROPRIEDADE DO PRÊMIO: A comprovação da propriedade do prêmio será feita em até 08 (oito) dias antes da data do sorteio por meio de notas fiscais, conforme determina o artigo 15, § 1o, do Decreto 70.951/72.

16 – O prêmio poderá ser visualizado em imagens ilustrativas, e serão divulgados nas peças de comunicação da Promoção, podendo haver variação na cor apresentada.

17 – LOCAL E PROCEDIMENTO DE ENTREGA DO PRÊMIO: O prêmio desta Promoção será entregue ao ganhador, sem nenhum ônus, em até 30 (trinta) dias da data do sorteio no endereço da loja onde o contemplado efetuou sua compra.

18 – Quando da entrega do prêmio, o ganhador deverá assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e entregar/enviar uma cópia dos seus documentos (RG, CPF e comprovante de endereço) à MANDATÁRIA em até 3 (três) dias corridos contados da solicitação. Caso o Participante não envie os documentos no prazo solicitado, este poderá ser desclassificado, hipótese em que será aplicada a regra prevista.

19 – O prêmio oferecido nesta Promoção não poderá ser trocado por dinheiro ou por qualquer outro produto. Não cabe ao participante contemplado e/ou seus responsáveis/representantes legais discutir ou redefinir as condições e premissas da Promoção ou do prêmio.

20 – No caso do Participante contemplado vir a falecer antes da entrega do prêmio, este será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito em até 180 (cento e oitenta) dias contados do respectivo sorteio, apresentando todos os documentos necessários para utilização do prêmio, incluindo o alvará judicial.

21 – A MANDATÁRIA não será responsabilizada caso o prêmio não possa ser gozado em virtude dos procedimentos legais decorrentes do próprio inventário.

22 – PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO AO PRÊMIO: Não sendo encontrado qualquer contato do participante ganhador, o prazo concedido por lei para reclamarem o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do respectivo sorteio. Caso o Participante ganhador não compareça para retirar o prêmio nesse período, perderá direito ao mesmo, sendo seu valor recolhido, pela MANDATÁRIA, ao Tesouro Nacional como renda da União no prazo de 10 (dez) dias.

23 – DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO: A divulgação desta Promoção dar-se-á pela internet, site da Promoção e redes sociais, mídia online e materiais de ponto de venda, podendo haver transmissão por rádio e veiculação em mídia impressa, na data de 09/10/2020.

24 – Em momento algum, poderá a MANDATÁRIA ser responsabilizada por cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, na falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

25 – A MANDATÁRIA não será responsável por problemas dos quais não detenham qualquer controle, tais como falhas ou qualquer impedimento do Participante em se conectar a internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

26 – É terminantemente proibida à utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados que criem condições de cadastramento, compra, navegação ou participação, considerada como prática irregular, desleal ou que atente contra os objetivos desta Promoção, caso em que, quando comprovado, haverá a exclusão imediata do participante da Promoção.

27 – O participante ganhador autoriza, desde já, como consequência da conquista do seu prêmio e em caráter irrevogável e irretratável a utilização, pela MANDATÁRIA, de seus nomes, imagens e sons de voz em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta campanha pelo período de 01 (um) ano, a partir da data do último sorteio. O Participante autoriza a utilização de seu endereço físico, eletrônico, telefone e demais dados informados no ato da inscrição na Promoção com o propósito exclusivo de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a MANDATÁRIA, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF no 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nesta Promoção.

28 – O regulamento desta promoção será disponibilizado nos sites Poupafarma: www.poupafarma.com.br/13anos Drogaria Estação: www.drogariaestacao.com.br/43anos, e no APP. A participação na Promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o ganhador não tem qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber o prêmio distribuído.

29 – As empresas Apple e Google, não são empresas envolvidas nesta Promoção, são meramente empresas que disponibilizam o Software de conexão com o APP. Toda a responsabilidade da Promoção é da empresa MANDATÁRIA.

30 – O Participante contemplado concorda que deverá se abster de utilizar a marca da MANDATÁRIA sem a prévia e expressa autorização destas.

31 – Fica, desde já, eleito o Foro Central dos participantes, para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento desta Promoção.

32 – Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei no. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto 70.951/72 e Portaria MF no 41/08).

33 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no 70.951, de 1972, Portaria MF no 41, de 2008, Portaria MF no 67, de 2017, Portaria MF no 422 de 2013, Portaria Seae/MF no 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei no. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Marina Harumi Okubo, Coordenadora-Geral de Regulação de Promoção Comercial, em 11/08/2020 às 13:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador JGM.WGP.KOK

REGULAMENTO

PROGRAMA – MAIS VANTAGENS

Programa de Relacionamento válido para todas as lojas da EWS Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos.

1. O PROGRAMA

1.1. O presente Regulamento (“Regulamento”) tem por objetivo esclarecer as regras para participação, bem como as vantagens e benefícios do Programa de Relacionamento MAIS VANTAGENS;

1.2. O “MAIS VANTAGENS”, é um Programa de Relacionamento, que oferece ofertas e promoções exclusivas aos seus membros, nos termos deste Regulamento;


1.3. O Programa é de iniciativa da empresa EWS Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos, inscrita no CNPJ 12.457.668/0001-41, com sede administrativa no endereço Avenida Presidente Kennedy, 5262, Vila Tupy, que irá controlar e administrar o Programa de Relacionamento “MAIS VANTAGENS”, além de definir os critérios para seu funcionamento;


1.4. Todo membro participante deverá ler atentamente as condições estabelecidas neste Regulamento, uma vez que, ao aderir ao Programa, declara que está ciente e de acordo com as regras nele estabelecidas.


2. ADESÃO

2.1. Para participação do Programa de relacionamento “MAIS VANTAGENS” é necessário ser portador de CPF ou CNPJ válido, ler e aceitar os termos do Regulamento do Programa e preencher corretamente todos os dados cadastrais solicitados no website maisvantagens.poupafarma.com.br e/ou aplicativo POUPAFARMA , preenchendo o cadastro eletrônico informando seu nome completo, endereço completo, sexo, número do CPF, estado civil, telefone celular (com DDD), data de nascimento, e-mail válido e criar uma senha para acesso ao site ou aplicativo da promoção.

2.2. Poderá participar do Programa, qualquer Pessoa Física com CPF regular, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e Pessoa Jurídica com CNPJ válido;


2.3. Neste ato, os representantes legais das Pessoas Jurídicas participantes, declaram que possuem poderes necessários para aderir ao Programa.


3. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS PARTICIPANTES

3.1. Ao aderir ao Programa “MAIS VANTAGENS”, seja mediante cadastro na internet ou qualquer outro meio disponibilizado, os Membros do Programa outorgam a EWS Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos o direito de armazenar em banco de dados todas as informações cadastradas em sua adesão, além de outras informações coletadas durante a utilização do Programa, como por exemplo, hábitos de compra;


3.2. A utilização dos dados coletados e cadastrados pelos Membros do Programa, se dará por tempo indeterminado, ou pelo período de vigência do presente Programa e seus membros desde já autorizam a utilização para o recebimento de qualquer meio de comunicação, seja ele impresso, eletrônico, SMS, e-mail ou qualquer outro que venha a surgir, com todas as informações referentes ao Programa “MAIS VANTAGENS”;


3.3. O Membro do Programa ao concluir sua adesão, poderá optar ou não pelo recebimento de promoções, informativos sobre produtos ou serviços e outras ofertas de parceiros da EWS Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos;


3.4. Os Membros do Programa “MAIS VANTAGENS” se comprometem a manter todos os seus dados cadastrais atualizados, sendo responsável por qualquer prejuízo oriundo de informações inverídicas ou omissas;


3.5. O EWS Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos, como administrador do Programa de Relacionamento “MAIS VANTAGENS” poderá fazer alterações no programa sempre que julgar necessário. Qualquer alteração realizada no Programa, será precedida de comunicação em suas unidades participantes, mediante colocação de cartazes em local de fácil visualização, ou outros meios que a empresa determinar como essencial, prezando sempre pela transparência com seus clientes/consumidores.


4. BENEFÍCIOS

4.1. O Programa de Relacionamento “MAIS VANTAGENS”, terá por benefício, a concessão de descontos exclusivos em produtos, serviços e a participação em futuras Promoções, a serem definidas e informadas pelo EWS Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos, empresa administradora do Programa;


4.2. Para que o cliente tenha acesso aos benefícios, basta ter aderido aos Termos e Regulamento do Programa, com o preenchimento completo e verídico de todas as informações cadastrais solicitadas no formulário disponível no site maisvantagens.poupafarma.com.br;


4.3. Antes do registro de sua compra, o Membro do Programa deverá informar o número do CPF ou CNPJ cadastrados para garantir os benefícios;


4.4. Os descontos exclusivos, ou outros benefícios oferecidos pelo Programa não são cumulativos com outras promoções que possam ser implementadas pelo EWS Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos;


4.5. Os descontos e outros benefícios oferecidos pelo Programa serão concedidos para apenas um CPF ou CNPJ por produto e/ou serviço adquirido, não havendo a possibilidade de acumular descontos em razão da compra ser realizada por mais de um membro do Programa.


5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. O EWS Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos, empresa administradora do Programa, poderá, a seu critério, introduzir alterações neste Regulamento ou nos Benefícios aqui previstos, mediante prévia comunicação aos seus Membros, por meio de cartazes afixados nas lojas participantes, ou por meio eletrônico;


5.2. O Membro do Programa poderá a seu critério, em qualquer tempo, solicitar sua exclusão do Programa, bastando para tanto, que formalize sua intenção por meio do site maisvantagens.poupafarma.com.br;


5.3. Qualquer tolerância das partes com relação ao descumprimento de alguma previsão deste Regulamento não implicará novação ou renúncia de direitos, de modo que a parte tolerante poderá, a qualquer momento, exigir da outra o fiel cumprimento das disposições deste documento.

5.4. As empresas Apple e Google, não são empresas envolvidas nesta promoção, são meramente empresas que disponibilizam o Software de conexão com o aplicativo Poupafarma.


6. VIGÊNCIA

O programa de relacionamento “MAIS VANTAGENS” vigorará por prazo indeterminado, podendo, a qualquer tempo, ser suspenso, alterado ou cancelado pelo EWS Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos.


7. FORO

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, renunciando a outro por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer divergências referentes ao presente regulamento.


Observação:

1.1. A Apple não é patrocinadora ou envolvida na atividade de qualquer maneira.

1.2. A Google não patrocinadora ou envolvida na atividade de qualquer maneira.